Colunas

Mudanças legislativas previdenciárias no Estado de São Paulo e os seus impactos para os servidores públicos

Por Dra. Geilis Marciele Santos da Silva

A Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu alterações significativas das regras de transição e regras permanentes para a aposentadoria e pensão dos servidores públicos. O Estado de São Paulo, por sua vez, se adequou às novas normas previdenciárias estabelecidas por meio da implementação da lei complementar nº 1.354/2020.

Segundo justificativa do projeto, que deu origem à lei complementar, as alterações realizadas têm como objetivo principal promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, garantindo assim a sustentabilidade das aposentadorias dos servidores estaduais, o que se mostra cada dia mais necessário, diante do aumento da expectativa de vida da população e do déficit previdenciário. 

No entanto, é importante considerar os impactos individuais que essas alterações podem ter na vida financeira e na programação de aposentadoria dos servidores públicos paulistas, pois muitos deles tiveram que rever seus planos de aposentadoria, uma vez que as exigências de idade mínima e tempo de contribuição aumentaram significativamente.

Entre as principais mudanças que a nova legislação traz, está o aumento da idade mínima e do tempo de contribuição para a aposentadoria. Atualmente, a idade mínima está estabelecida em 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, enquanto o tempo mínimo de contribuição passou a ser de 25 anos para ambos os sexos. 

Além disso, a nova legislação estabeleceu regras de transição para aqueles que já estavam próximos da aposentadoria e trouxe alterações nas regras de cálculo dos benefícios previdenciários, o que pode afetar o valor das aposentadorias dos servidores. 

Assim, pode-se concluir que é de suma importância que o servidor público conheça e se informe sobre os novos requisitos de aposentadoria e os impactos financeiros que a aposentação lhe trará, antes de formalizar qualquer pedido.

Sobre a Dra.Geilis Marciele Santos da Silva

Especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes, é advogada no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados e pós graduanda nos seguintes cursos: Direito Processual do Trabalho Aplicado, Advocacia na Fazenda Pública, Gestão de Escritórios e Departamentos jurídicos pela Faculdade Legale.